Provas anteriores, comentadas por IA.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 3 Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 4 O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 5 Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 6 Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 7 Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 8 As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 9 A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 10 Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 11 Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 12 Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 13 Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 14 Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 15 O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 16 As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 17 Órgão da administração pública indireta que pretenda realizar processo licitatório para registro de preço deverá fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em que é exigida a modalidade diálogo competitivo.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 18 Órgão da administração indireta do governo federal que pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo competitivo deverá formar comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais externos aos quadros do órgão para assessorar o processo.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 19 Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 20 Quando a administração pública realiza processo licitatório para registro de preços, os valores constantes na ata de registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de um ano.

É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento. III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021. IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório. Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações os princípios da

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens, referentes às fases e às modalidades da licitação pública. I É permitido antecipar a fase da habilitação em relação às fases da apresentação de propostas e do julgamento, desde que observados os requisitos legais. II O uso da licitação sob a forma eletrônica não é obrigatório, mas apenas preferencial. III O sigilo do orçamento estimado, quando decretado, se impõe a todos os licitantes, mas não alcança os órgãos de controle interno e externo. IV É vedada a criação de modalidades de licitação além das previstas na referida lei, porém é permitido combinar as modalidades existentes, para melhor atender ao interesse público. Estão certos apenas os itens

Quanto à contratação direta por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 14.133/2021.