Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca da organização administrativa, do controle da administração
pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021,
julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e
controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz praticamente a literalidade do **art. 49, X, da Constituição Federal**, segundo o qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Trata-se de função típica de controle político exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública.

A expressão **“competência exclusiva”** aqui deve ser lida com cuidado: significa que essa atribuição constitucional, nos termos do art. 49 da CF, pertence ao **Congresso Nacional**, não dependendo de sanção presidencial. Não quer dizer que apenas o Congresso possa realizar qualquer forma de controle sobre a Administração. Existem também controle interno, controle judicial, controle social, controle pelos tribunais de contas etc. O ponto da questão é a competência constitucional específica do Legislativo federal.

Também não há erro na referência à **administração indireta**. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura administrativa sujeita a controle, especialmente quando praticam atos ligados à função administrativa, gestão de recursos públicos ou execução de políticas públicas. Por isso, o controle parlamentar pode alcançar não só ministérios e órgãos da administração direta, mas também entidades descentralizadas.

Atenção ao papel do **Tribunal de Contas da União**: ele auxilia o Congresso Nacional no controle externo, conforme o **art. 71 da CF**, mas não substitui a titularidade política do Congresso nessa competência. Em prova da Cebraspe, quando o item vem colado ao texto constitucional, como aqui, a tendência é cobrar exatamente essa leitura literal e sistemática da Constituição.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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