Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos
itens.
6 Ocorre desconcentração quando um órgão da administração
pública distribui competências internamente no âmbito da
mesma pessoa jurídica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque descreve exatamente a **desconcentração administrativa**: a distribuição interna de competências dentro da **mesma pessoa jurídica**. Ou seja, a Administração cria ou organiza **órgãos** para repartir funções e tornar a atuação estatal mais eficiente, sem criar uma nova pessoa jurídica.

O ponto central é lembrar que, na desconcentração, há apenas uma divisão **interna** de atribuições. Por exemplo: um ministério distribui competências entre secretarias, departamentos e coordenações. Todos esses órgãos integram a mesma pessoa jurídica — normalmente a União, o estado, o DF ou o município — e não possuem personalidade jurídica própria.

A base conceitual aparece no estudo dos **órgãos públicos**, que são centros de competência instituídos para o desempenho das funções administrativas. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 1º, § 2º, I, define órgão como a “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. Isso reforça a ideia de que órgão não é pessoa jurídica autônoma, mas parte de uma estrutura maior.

Cuidado para não confundir com **descentralização**. Na descentralização, a competência é transferida para outra **pessoa jurídica**, como ocorre na criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou na delegação a particulares concessionários e permissionários. Portanto, como o item fala em distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, trata-se mesmo de **desconcentração**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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