Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens seguintes.
13 Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só
fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família
se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa
e tiver sido nele aprovado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a licença por motivo de doença em pessoa da família **não depende de o servidor já ter concluído o estágio probatório**. A regra está no **art. 83 da Lei 8.112/1990**, que permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, desde que comprovada por perícia médica oficial.

Perceba que o **padrasto** está expressamente incluído no rol legal. Portanto, se o padrasto estiver doente, a licença pode ser concedida, desde que preenchidos os requisitos legais: comprovação por perícia médica oficial e demonstração de que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A pegadinha da questão está em vincular a licença à **aprovação no estágio probatório**. Essa exigência não existe no art. 83 da Lei 8.112/1990. O servidor em estágio probatório também pode usufruir dessa licença. O que a lei prevê é que algumas licenças e afastamentos podem interferir na contagem ou na avaliação do estágio probatório, mas isso não significa que sejam proibidos antes da estabilidade.

Além disso, a licença por motivo de doença em pessoa da família tem disciplina própria quanto à remuneração: pode ser concedida por até **60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração**, e por até **90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração**, dentro de um período de 12 meses, conforme o art. 83, § 2.º, da Lei 8.112/1990. Assim, o erro foi afirmar uma condição inexistente: a aprovação prévia no estágio probatório.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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