Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens seguintes.
16 As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a
servidores públicos civis federais podem ser canceladas após
os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o
cancelamento surtirá efeitos retroativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** por causa da parte final: o cancelamento **não surte efeitos retroativos**. A Lei nº 8.112/1990 realmente admite o cancelamento dos registros das penalidades de **advertência** e **suspensão**, mas expressamente nega efeito retroativo a esse cancelamento.

A regra está no **art. 131 da Lei 8.112/1990**: as penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após **3 anos** e **5 anos** de efetivo exercício, respectivamente, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período. Ou seja: há uma espécie de “limpeza” do assentamento funcional para fins futuros, condicionada ao bom comportamento do servidor.

O ponto decisivo, porém, está no **parágrafo único do art. 131**, segundo o qual: “o cancelamento da penalidade **não surtirá efeitos retroativos**”. Isso significa que o cancelamento não apaga os efeitos jurídicos já produzidos pela punição no passado. A sanção existiu, foi válida e produziu consequências no período em que esteve registrada.

Portanto, a primeira parte da afirmação está correta: advertência e suspensão **podem ser canceladas** após os prazos legais. O erro está em dizer que, ocorrido o cancelamento, ele teria **efeitos retroativos**. Para prova Cebraspe, esse é o tipo clássico de item “quase certo”: começa com uma regra verdadeira, mas termina contrariando literalmente a lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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