Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca da organização administrativa, do controle da administração
pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021,
julgue os itens a seguir.
As autarquias, integrantes da administração pública direta,
são resultado de desconcentração administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois conceitos clássicos: **descentralização** e **desconcentração**. As **autarquias não integram a administração direta**; elas fazem parte da **administração pública indireta**, ao lado das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A própria Constituição confirma isso ao tratar da criação de entidades da administração indireta no **art. 37, XIX, da CF**, segundo o qual somente por lei específica pode ser criada autarquia.

A autarquia surge por **descentralização administrativa por outorga**, também chamada de descentralização por serviço, técnica ou funcional. Nesse caso, o Estado cria uma nova pessoa jurídica, com personalidade própria, para desempenhar determinada atividade administrativa típica de Estado. Exemplos clássicos são INSS, IBAMA, universidades federais autárquicas e agências reguladoras.

Já a **desconcentração administrativa** ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, por mera distribuição interna de competências. É o caso da criação de ministérios, secretarias, departamentos, varas judiciais, delegacias etc. Esses órgãos **não têm personalidade jurídica própria**; apenas repartem funções dentro da União, estado, DF, município ou mesmo dentro de uma entidade da administração indireta.

Portanto, o erro da assertiva está em afirmar que autarquias são da administração direta e que resultam de desconcentração. O correto seria dizer que **autarquias integram a administração indireta e decorrem de descentralização administrativa**, pois há criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, com capacidade de autoadministração nos limites da lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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