Cebraspe2023Direito Administrativo Comentado
TJ-ES 23 · Analista Judiciário - Administrativa
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
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