Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca da organização administrativa, do controle da administração
pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021,
julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos
praticados no processo licitatório são públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da palavra **“todos”**. A Lei nº 14.133/2021 adota, sim, a publicidade como regra no processo licitatório, em sintonia com o princípio da publicidade do art. 37, caput, da CF. Contudo, essa publicidade **não é absoluta**.

O ponto central está no **art. 13 da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual os atos praticados no processo licitatório são públicos, **ressalvadas** as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Portanto, a lei não diz que *todos* os atos são públicos sem exceção; ela estabelece uma regra geral de publicidade com exceções expressas.

Além disso, o próprio art. 13 prevê hipóteses de **publicidade diferida**, isto é, a informação será divulgada em momento posterior. É o caso, por exemplo, do **conteúdo das propostas**, cujo sigilo deve ser preservado até a respectiva abertura, para evitar quebra de isonomia e favorecimentos indevidos. Também há a possibilidade de sigilo quanto ao **orçamento estimado da Administração**, nos termos do **art. 24 da Lei nº 14.133/2021**, desde que devidamente justificado.

Assim, a banca explorou uma pegadinha clássica da Cebraspe: transformar uma regra geral em afirmação absoluta. A publicidade é a regra nas licitações, mas existem exceções legais e situações de divulgação postergada. Por isso, afirmar que **todos** os atos do processo licitatório são públicos contraria o texto expresso da Lei nº 14.133/2021.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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