Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos,
julgue os itens subsequentes.
17 Órgão da administração pública indireta que pretenda
realizar processo licitatório para registro de preço deverá
fazê-lo na modalidade pregão ou concorrência, salvo se o
objeto envolver inovação tecnológica ou técnica, situação em
que é exigida a modalidade diálogo competitivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou corretamente uma regra geral do sistema de registro de preços com uma conclusão indevida sobre o **diálogo competitivo**. Pela Lei nº 14.133/2021, o **sistema de registro de preços** é um procedimento auxiliar da licitação, e sua utilização costuma ser associada às modalidades **pregão** e **concorrência**, conforme regulamentação aplicável, especialmente para contratações frequentes, parceladas ou de demanda incerta.

O problema está na parte final: não é verdade que, sempre que o objeto envolver **inovação tecnológica ou técnica**, será **exigida** a modalidade diálogo competitivo. O diálogo competitivo, previsto no **art. 32 da Lei nº 14.133/2021**, é cabível em hipóteses específicas, quando a Administração precisa dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender à sua necessidade.

A lei exige mais do que a simples presença de inovação. O diálogo competitivo é utilizado, por exemplo, quando a Administração não consegue definir, sozinha, a solução técnica adequada, ou quando há impossibilidade de especificar suficientemente o objeto pelos meios tradicionais. Portanto, a inovação tecnológica ou técnica pode justificar o diálogo competitivo, mas **não torna essa modalidade automaticamente obrigatória**.

Além disso, o diálogo competitivo é uma **modalidade licitatória autônoma**, não uma “exceção obrigatória” ao registro de preços. Se o objeto puder ser adequadamente definido e disputado por pregão ou concorrência, não há razão para impor o diálogo competitivo apenas porque há algum componente inovador. A banca, portanto, considerou o item errado pela generalização indevida.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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