Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens seguintes.
14 Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em
sua capacidade física e mental, verificada em inspeção
médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser
investido em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a sua limitação, o que se denomina
redistribuição.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a situação descrita corresponde à **readaptação**, e não à redistribuição. A **readaptação** é forma de provimento derivado prevista no **art. 24 da Lei nº 8.112/1990**: ocorre quando o servidor sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, mas **não é considerado incapaz** para o serviço público. Nesse caso, ele deve ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação.

A lógica é a seguinte: se a limitação permite que o servidor continue trabalhando, mas não nas mesmas condições ou nas mesmas atividades do cargo anterior, a Administração deve buscar um cargo compatível, respeitando a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Se o servidor fosse considerado totalmente incapaz para o serviço público, aí o caminho seria outro: **aposentadoria por incapacidade permanente**, nos termos constitucionais e legais aplicáveis.

A **redistribuição**, por sua vez, é instituto diferente. Nos termos do **art. 37 da Lei nº 8.112/1990**, ela consiste no deslocamento de **cargo de provimento efetivo**, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sua finalidade está ligada ao ajustamento de lotação e força de trabalho, não à limitação física ou mental individual de determinado servidor.

Portanto, a banca trocou os conceitos. A descrição do enunciado está praticamente alinhada ao conceito legal de **readaptação**, mas atribuiu a ela o nome de **redistribuição**. Em Cebraspe, esse tipo de item costuma ser perigoso porque a primeira parte está correta, mas a conclusão técnica está errada; por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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