Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos,
julgue os itens subsequentes.
18 Órgão da administração indireta do governo federal que
pretenda realizar processo licitatório na modalidade diálogo
competitivo deverá formar comissão de contratação
composta de pelo menos três servidores efetivos, sendo
vedada a contratação de profissionais externos aos quadros
do órgão para assessorar o processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou uma informação correta com uma vedação inexistente. Na modalidade **diálogo competitivo**, a Lei nº 14.133/2021 realmente exige que o procedimento seja conduzido por **comissão de contratação composta por pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração**.

A base legal está no **art. 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual o diálogo competitivo será conduzido por comissão formada por, no mínimo, três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, **“admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão”**.

Portanto, o erro está na parte final do item: não é vedada a contratação de profissionais externos. Ao contrário, a própria lei **autoriza** essa contratação para prestar **assessoramento técnico**, o que faz sentido porque o diálogo competitivo é usado em contratações complexas, nas quais a Administração ainda precisa dialogar com o mercado para definir a melhor solução.

Cuidado com esse tipo de pegadinha da Cebraspe: a banca costuma iniciar a assertiva com uma regra verdadeira — comissão com pelo menos três membros permanentes — e depois inserir uma restrição falsa. Aqui, a comissão deve ser formada por servidores/empregados permanentes, mas pode sim contar com apoio técnico externo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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