Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos
itens.
7 Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito
público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço
público,
ele
estará
realizando
a
descentralização
administrativa funcional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque descreve exatamente a **descentralização administrativa funcional**, também chamada de **descentralização por serviços, técnica ou por outorga**. Ela ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica própria e transfere a ela a **titularidade e a execução** de determinado serviço público. É o caso típico das entidades da administração indireta criadas para desempenhar atividades específicas.

O ponto central está na expressão **“pessoa jurídica de direito público”**. Quando a União cria uma entidade pública, como uma **autarquia** ou uma **fundação pública de direito público**, e lhe atribui competência para prestar determinado serviço, há descentralização funcional. A entidade passa a integrar a **administração indireta**, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, embora permaneça vinculada ao ente criador, sujeita ao controle finalístico.

Aqui é importante distinguir de **desconcentração administrativa**. Na desconcentração, não nasce uma nova pessoa jurídica: há apenas distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa política, como ocorre entre ministérios, secretarias, departamentos e órgãos. Já na descentralização, há transferência para outra pessoa jurídica, o que foi expressamente indicado no item.

Também não se trata de descentralização por colaboração ou delegação, como concessão ou permissão de serviço público, pois nesses casos o particular recebe apenas a **execução** do serviço, e não a titularidade. Na descentralização funcional por outorga, ao contrário, transfere-se a própria titularidade do serviço à entidade criada por lei, nos moldes da organização da administração indireta prevista no **Decreto-Lei n.º 200/1967** e no art. 37, XIX, da **Constituição Federal**, quanto à criação ou autorização legal das entidades administrativas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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