Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos
itens.
9 A administração direta do Estado desempenha atividade
centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do
sistema federativo brasileiro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a **administração direta** corresponde ao conjunto de órgãos que integram as próprias pessoas políticas da Federação: **União, estados, Distrito Federal e municípios**. Quando esses entes exercem suas competências por meio de seus ministérios, secretarias, departamentos e demais órgãos internos, há atuação **centralizada**, pois a atividade administrativa permanece dentro da própria pessoa jurídica política.

O ponto central é distinguir **centralização** de **descentralização**. Na centralização, o serviço é prestado diretamente pelo ente federativo competente, por seus **órgãos**, que não têm personalidade jurídica própria. Exemplo: o Ministério da Educação, no âmbito da União, ou uma Secretaria Estadual de Educação, no âmbito de um estado. Já na descentralização, a atividade é transferida a outra pessoa jurídica, como uma **autarquia**, **fundação pública**, **empresa pública**, **sociedade de economia mista** ou até a particulares delegatários.

A questão também está correta ao dizer “por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro”, porque a administração direta existe em todos os níveis federativos. A Constituição adota a forma federativa de Estado, composta por União, estados, Distrito Federal e municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos dos arts. **1.º** e **18 da CF**.

Cuidado para não confundir “administração direta” com “administração centralizada apenas da União”. A administração direta não é exclusiva da União; cada ente federativo possui a sua própria administração direta. Portanto, quando o item afirma que ela desempenha atividade centralizada por meio das pessoas políticas da Federação, ele está alinhado à clássica distinção doutrinária entre **administração direta/centralizada** e **administração indireta/descentralizada**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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