Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos
itens.
11 Para que uma fundação pública esteja incluída entre os
órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser
pessoa jurídica de direito público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a fundação pública pode integrar a administração pública indireta **tanto quando tiver personalidade jurídica de direito público quanto quando tiver personalidade jurídica de direito privado**. A administração indireta, conforme o **Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 4.º, II**, compreende autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Portanto, não é requisito que a fundação pública seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.

A confusão comum está em achar que toda fundação “pública” é automaticamente de direito público. Na verdade, a doutrina e a jurisprudência admitem duas espécies: a **fundação pública de direito público**, também chamada de **fundação autárquica**, e a **fundação pública de direito privado**, instituída pelo Poder Público, mas submetida a regime predominantemente privado, com incidência de diversas normas de direito público.

Quando a fundação pública tem personalidade de **direito público**, ela se aproxima das autarquias: é criada diretamente por lei, possui prerrogativas típicas de direito público e integra a administração indireta como uma espécie de autarquia fundacional. Já a fundação pública de **direito privado** tem sua criação autorizada por lei, dependendo do registro de seus atos constitutivos, conforme lógica semelhante à das entidades administrativas privadas.

A Constituição reforça essa distinção ao tratar da criação das entidades da administração indireta no **art. 37, XIX, da CF**, segundo o qual somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Assim, o erro do item está na palavra **“deverá”**: a fundação pública **não precisa necessariamente** ser pessoa jurídica de direito público para compor a administração pública indireta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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