Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue os itens subsequentes.
O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um
servidor público ocupante do cargo efetivo de analista
judiciário do TJ/ES causar, nessa qualidade, a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o referido agente
público nos casos de dolo ou culpa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque aplica diretamente a regra da **responsabilidade civil objetiva do Estado**, prevista no **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, **nessa qualidade**, causarem a terceiros. Assim, se o servidor efetivo do TJ/ES causou dano no exercício da função, ou valendo-se da condição funcional, o Estado responde perante a vítima.

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é objetiva, fundada na **teoria do risco administrativo**. Isso significa que o particular lesado não precisa provar dolo ou culpa do servidor; basta demonstrar três elementos: **conduta estatal**, **dano** e **nexo causal** entre a atuação do agente público e o prejuízo sofrido. A culpa do agente não é requisito para a responsabilização do Estado perante o terceiro.

A parte final do item também está correta: o Estado tem **direito de regresso** contra o servidor, mas somente se ficar comprovado que ele agiu com **dolo ou culpa**. Aqui a responsabilidade do agente público é **subjetiva**, isto é, depende da comprovação de elemento subjetivo. Portanto, a vítima cobra do Estado; depois, se for o caso, o Estado cobra do servidor.

A expressão **“nessa qualidade”** é essencial. O Estado só responde se o dano tiver relação com a função pública exercida pelo agente. Se o servidor causa dano em situação totalmente privada, sem vínculo com o cargo ou com a atuação administrativa, não se aplica essa regra constitucional de responsabilidade estatal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte