Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
2 Entre os princípios a serem observados pela administração
pública na prestação dos serviços públicos está o da
moralidade administrativa, expressamente previsto na
Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser
objeto de ação popular.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A moralidade administrativa é um dos princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, conforme o **art. 37, caput, da Constituição Federal**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, subjetiva ou pessoal do agente. Trata-se de uma moral **jurídica**, ligada à probidade, boa-fé, lealdade institucional, honestidade, finalidade pública e vedação ao desvio de poder. Assim, um ato pode até aparentar cumprir a literalidade da lei, mas ser inválido se praticado com fraude, favorecimento indevido, perseguição, autopromoção ou finalidade desviada.

A parte final do item também está correta: a inobservância da moralidade administrativa pode ser questionada por **ação popular**, nos termos do **art. 5º, LXXIII, da CF**, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, a moralidade aparece na Constituição tanto como princípio da Administração quanto como bem jurídico protegido por instrumento processual próprio.

Cuidado: a banca poderia tentar induzir erro dizendo que a ação popular protege apenas o patrimônio público em sentido econômico. Isso seria incorreto. Desde a CF/88, a ação popular também pode tutelar diretamente a **moralidade administrativa**, ainda que a lesão não seja meramente patrimonial.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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