Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
3 Suponha-se que determinado servidor público tenha sido
exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de
exoneração, a administração tenha exposto seus motivos.
Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser
desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos
indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em regra, a exoneração **ad nutum** de ocupante de cargo em comissão é ato discricionário e **dispensa motivação**, porque decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor. Isso se harmoniza com o art. 37, II, da CF, que admite cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

O ponto central da questão é que, embora a motivação fosse inicialmente desnecessária, a Administração **optou por motivar** o ato. Ao fazer isso, ela fica vinculada aos motivos que declarou. É exatamente a aplicação da **teoria dos motivos determinantes**: a validade do ato administrativo passa a depender da veracidade e da adequação jurídica dos motivos explicitados.

Assim, se a Administração exonera livremente um servidor comissionado, nada precisa justificar. Mas, se afirma, por exemplo, que a exoneração ocorreu por determinada irregularidade, por necessidade de reorganização ou por perda objetiva de confiança, esses fundamentos devem ser verdadeiros e compatíveis com o ato praticado. Se o motivo indicado for falso, inexistente ou juridicamente inadequado, o ato poderá ser invalidado.

Portanto, a questão cobra uma distinção importante: **ato dispensado de motivação não é o mesmo que ato imune ao controle dos motivos quando eles são apresentados**. A motivação voluntariamente feita atrai controle de legalidade, especialmente quanto à correspondência entre os fatos alegados e a decisão administrativa tomada.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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