Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue os itens subsequentes.
Os princípios da supremacia do interesse público e da
indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime
jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as
prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A doutrina clássica ensina que o regime jurídico-administrativo se estrutura sobre dois pilares: a **supremacia do interesse público sobre o privado** e a **indisponibilidade do interesse público**. É justamente dessa combinação que nascem, de um lado, as **prerrogativas** conferidas à Administração e, de outro, as **restrições** impostas à sua atuação.

Pela **supremacia do interesse público**, a Administração pode ocupar posição de superioridade em relação ao particular quando atua para realizar finalidades públicas. Daí decorrem prerrogativas como a possibilidade de **desapropriação**, a imposição de **sanções administrativas**, a alteração unilateral de contratos administrativos e o exercício do **poder de polícia**. Não se trata de “poder por poder”, mas de instrumentos necessários para concretizar o interesse coletivo.

Já a **indisponibilidade do interesse público** significa que o administrador não é dono da coisa pública; ele apenas a gere em nome da coletividade. Por isso, sua atuação sofre limites rígidos, especialmente os previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também decorrem daí exigências como concurso público, licitação, motivação dos atos administrativos e controle interno, externo e judicial.

Portanto, a afirmação está alinhada à doutrina majoritária: a Administração recebe **prerrogativas** porque deve proteger o interesse público, mas também se submete a **restrições** porque esse interesse não pertence ao agente público, nem pode ser livremente negociado ou renunciado por ele. Esse é o núcleo do regime jurídico administrativo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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