Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
5 Suponha-se que determinado órgão da administração pública
tenha publicado a portaria administrativa Y para regular
determinado procedimento interno, e revogado a portaria
anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese,
se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X
automaticamente passará a vigorar novamente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma ideia equivocada sobre o efeito da revogação. Quando a portaria Y revogou a portaria X, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento administrativo. Se, posteriormente, a portaria Y for revogada pela portaria Z, **a portaria X não volta automaticamente a vigorar**. Para que isso ocorra, seria necessária previsão expressa nesse sentido.

A regra aplicável é a da **vedação à repristinação automática**. Embora esse tema seja mais conhecido na LINDB, ele se aplica como lógica geral do sistema normativo: conforme o **art. 2.º, § 3.º, da LINDB**, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Ou seja, a norma anterior só retorna se a nova norma assim determinar expressamente.

Transportando isso para os atos administrativos normativos, como portarias, ocorre o mesmo raciocínio: a revogação da portaria revogadora não ressuscita, por si só, a portaria anteriormente revogada. A administração pode até editar novo ato restabelecendo o conteúdo da portaria X, mas isso depende de manifestação expressa e válida da autoridade competente.

Portanto, a incorreção do item está na palavra **“automaticamente”**. A portaria X somente voltaria a vigorar se a portaria Z, ou outro ato normativo válido, previsse expressamente essa restauração. Sem essa previsão, a revogação de Y apenas retira Y do ordenamento, sem restaurar X.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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