Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos,
julgue os itens subsequentes.
20 Quando a administração pública realiza processo licitatório
para registro de preços, os valores constantes na ata de
registro de preços não poderão ser alterados pelo prazo de
um ano.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde o prazo de vigência da ata com uma suposta “imutabilidade” dos preços registrados. A **ata de registro de preços** realmente tem, como regra, prazo de vigência de **1 ano**, podendo ser prorrogada por igual período se demonstrada a vantagem do preço, conforme o **art. 84 da Lei 14.133/2021**. Mas isso não significa que os valores fiquem congelados durante todo esse período.

No sistema de registro de preços, os preços registrados podem ser **alterados ou atualizados** nas hipóteses previstas no edital e na regulamentação aplicável, especialmente quando houver variação relevante dos preços de mercado ou fato superveniente que afete os custos. O próprio regime da Lei 14.133/2021 exige que o edital do registro de preços discipline as condições de alteração dos preços registrados, nos termos do **art. 82, § 5.º, IV**, da Lei de Licitações.

Além disso, o **Decreto 11.462/2023**, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, prevê a possibilidade de alteração ou atualização dos preços registrados em razão de redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados. Ou seja: a ata não é um contrato definitivo e imutável; ela funciona como um instrumento que registra condições para futuras contratações, mas admite ajustes dentro dos limites legais.

A pegadinha da Cebraspe está em transformar o prazo de vigência de um ano em uma proibição absoluta de alteração dos valores. O candidato deve guardar: **vigência anual da ata não significa preço intocável**. Havendo previsão e justificativa legal, os preços registrados podem ser revistos, atualizados ou até levar ao cancelamento do registro, conforme o caso.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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