Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
4 O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o voto, uma vez proferido em órgão colegiado, é tratado como ato administrativo **irretratável quanto ao mérito**, isto é, não se submete à revogação. A revogação é forma de desfazimento de ato administrativo **válido**, por razões de **conveniência e oportunidade**, no exercício da autotutela administrativa. Essa lógica decorre da clássica distinção consagrada na **Súmula 473 do STF**: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

O ponto central é que nem todo ato administrativo válido pode ser revogado. A revogação pressupõe margem de discricionariedade e possibilidade de reavaliação administrativa do interesse público. O **voto**, especialmente em deliberações colegiadas, é ato que integra um procedimento decisório e expressa a manifestação de vontade do agente naquele momento. Depois de proferido, ele passa a compor a formação da decisão colegiada, não sendo adequado falar em revogação como se fosse um ato administrativo discricionário comum, a exemplo de uma autorização precária.

Atenção: isso não significa que o voto jamais possa ser desconsiderado em qualquer hipótese. Se houver vício de legalidade, coação, impedimento, suspeição ou outra irregularidade relevante, o caminho técnico não é a **revogação**, mas a **anulação**, porque o problema será de legalidade, não de conveniência e oportunidade. Essa distinção é muito cobrada pela Cebraspe: **revogação desfaz ato válido por mérito; anulação desfaz ato ilegal**.

Portanto, a afirmação está correta porque o voto não é ato sujeito à revogação administrativa. Ele pode eventualmente ser afetado por controle de legalidade, mas não por simples juízo posterior de conveniência ou oportunidade. Para concurso, guarde a ideia: **voto proferido não se revoga; ato ilegal se anula; ato válido e discricionário, em regra, pode ser revogado — salvo exceções como atos consumados, vinculados, que geraram direito adquirido ou integram procedimentos já concluídos.**

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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