Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens seguintes.
12 Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor
aposentado, o que se fará no interesse da administração,
desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que
o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até
cinco anos após a concessão da aposentadoria.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve, na verdade, a **reversão**, e não a reintegração. Nos termos do **art. 25 da Lei 8.112/1990**, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, desde que atendidos os requisitos legais.

A **reintegração** é outra forma de provimento derivado: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. A previsão está no **art. 28 da Lei 8.112/1990**. Nesse caso, há ressarcimento de todas as vantagens, e eventual ocupante do cargo é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O enunciado mistura conceitos clássicos da Lei 8.112/1990. Quando fala em “retorno à atividade de servidor aposentado”, o candidato deve associar imediatamente à **reversão**. Já “retorno após demissão ilegal/anulada” aponta para **reintegração**. Essa distinção é muito cobrada pelo Cebraspe em itens de certo ou errado.

Além disso, a reversão no interesse da Administração exige, entre outros requisitos, que a aposentadoria tenha sido **voluntária**, que o servidor tenha solicitado a reversão, que a aposentadoria tenha ocorrido nos **cinco anos anteriores** à solicitação, que haja cargo vago e que o servidor fosse estável quando em atividade, conforme **art. 25, II, da Lei 8.112/1990**. Portanto, apesar de parte da descrição corresponder à reversão, a denominação “reintegração” torna o item incorreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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