Cebraspe 2023 · Direito Administrativo

Question

Acerca da organização administrativa, do controle da administração
pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021,
julgue os itens a seguir.
Os mesários não são considerados agentes públicos para a
prática de atos de improbidade administrativa, devido à
natureza voluntária e temporária do trabalho que realizam
nas eleições.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito **amplo** de agente público. O art. 2.º da Lei n.º 8.429/1992 considera agente público quem exerce, ainda que **transitoriamente** ou **sem remuneração**, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei.

É exatamente aí que entram os **mesários**: embora atuem de forma temporária e, em regra, sem remuneração, eles exercem uma **função pública eleitoral**, por designação da Justiça Eleitoral. Portanto, para fins de improbidade administrativa, podem ser enquadrados como agentes públicos. A natureza voluntária, eventual ou temporária do serviço **não afasta** essa condição; ao contrário, a própria lei inclui expressamente essas hipóteses.

A lógica da questão é pegar o candidato que associa “agente público” apenas a servidor efetivo, empregado público ou ocupante de cargo em comissão. Esse raciocínio é insuficiente em improbidade. A LIA alcança qualquer pessoa que exerça função pública nos termos do art. 2.º, inclusive colaboradores eventuais, jurados, mesários e outros particulares temporariamente investidos em atribuições públicas.

Atenção apenas a um ponto atual: após a Lei n.º 14.230/2021, a improbidade exige **dolo** para a responsabilização, conforme a nova redação da Lei n.º 8.429/1992. Mas isso diz respeito ao **elemento subjetivo da conduta**, não à qualidade de agente público. Assim, o erro do item está em afirmar que mesários não são agentes públicos para fins de improbidade.

Direito Administrativo — Cebraspe 2023

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