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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 71 As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento público, em oposição ao sistema estabelecido para o orçamento vinculado.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 72 No período de execução do orçamento, existe a possibilidade de surgirem impedimentos variados ou novas necessidades que determinarão mudanças no rumo orçamentário, o que permite que sejam executadas despesas consideradas de caráter discricionário.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 73 O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 74 Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. 75 A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 76 A funcionalidade denominada troca de unidade gestora (UG) permite que qualquer usuário possa fazer troca irrestrita de UG para realizar consultas, sem, contudo, alterar o seu nível de acesso ao SIAFI.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 77 A amortização da dívida pública e os juros e encargos da dívida incluem-se entre os gastos públicos classificados como despesas orçamentárias de capital.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 78 A programação do orçamento para a execução de despesas de capital inclui a pintura e manutenção de instalações físicas dos órgãos públicos.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 79 A indicação das receitas estimadas é necessária tanto para a autorização legal das despesas ordinárias da lei orçamentária anual quanto para a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos. 80 No acompanhamento da execução orçamentária da receita pública governamental, quando a Caixa Econômica Federal retém o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) em um empréstimo pessoal de um cliente, considera-se ocorrido o estágio da receita denominado arrecadação tributária.

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir. 81 De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir. 82 Segundo a classificação por identificador do resultado primário, as receitas financeiras são aquelas que, invariavelmente, não alteram o endividamento líquido do governo (setor público não financeiro), uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, como as receitas decorrentes da emissão de títulos, de operações de créditos ou de juros de operações financeiras.

Em relação à despesa pública, julgue os itens seguintes. 83 As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

Em relação à despesa pública, julgue os itens seguintes. 84 O empenho, ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado como global quando for realizado para despesas sujeitas a parcelamento.

À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item. 85 As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem. 86 O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem. 87 O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.

A identificação da finalidade dos gastos e o resultado obtido da alocação dos recursos permitem maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas. A respeito do arcabouço procedural pertinente a esse assunto, julgue os itens a seguir. Os elementos da despesa 41, 42, 43, 45 e 81 são conhecidos como gastos efetivos, pois provocam impacto direto na geração de riqueza no produto interno bruto (PIB) e, por conseguinte, integram o rol dos elementos de despesa com acompanhamento especial.

A identificação da finalidade dos gastos e o resultado obtido da alocação dos recursos permitem maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas. A respeito do arcabouço procedural pertinente a esse assunto, julgue os itens a seguir. A classificação programática é composta por três níveis, sendo cada nível composto por quatro dígitos.

A identificação da finalidade dos gastos e o resultado obtido da alocação dos recursos permitem maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas. A respeito do arcabouço procedural pertinente a esse assunto, julgue os itens a seguir. Os tipos de ação dividem-se em projeto, atividade e operação especial e são determinados pelo primeiro dos dígitos utilizados na identificação da ação.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. O recurso pendente de uso das reservas com destino certo (atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes estão desobrigados da destinação de uso certo.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a observância de tal exigência podem ser utilizados como nova fonte de recursos para suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária. A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.

Em relação aos planos e programas de governo, julgue os itens que se seguem. O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada de decisão, permite acompanhar o resultado da execução física e financeira da ação orçamentária em nível mais detalhado do que o obtido na identificação da localização do gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto.

Em relação aos planos e programas de governo, julgue os itens que se seguem. Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Em relação aos planos e programas de governo, julgue os itens que se seguem. A territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto (subtítulos) preliminarmente definidos para a ação.

Acerca das funções fiscais ou clássicas do Estado, julgue os seguintes itens. A assimetria de informação decorrente de comportamentos oportunistas dos agentes possuidores da informação provoca dois problemas principais: a seleção adversa, quando a assimetria deriva das ações dos agentes que distorcem o risco e pode ser amenizada com monitoramento e incentivos em busca de maior lisura nos mecanismos contratuais; e o perigo moral (moral hazard), quando a assimetria está no diferencial de risco entre os diversos agentes econômicos — uma parte sabe suas características privadas e a outra as desconhece ou não tem acesso a elas —, porém tal risco pode ser amenizado com melhorias da qualidade e do fluxo de informações.

Acerca das funções fiscais ou clássicas do Estado, julgue os seguintes itens. O controle de preços é uma forma de controlar a inflação, por ser um dos elementos do tripé que sustenta a conhecida estabilidade econômica.

Acerca das funções fiscais ou clássicas do Estado, julgue os seguintes itens. A transposição do rio São Francisco, a partir da sua finalização, passou a integrar o rol de bens e serviços públicos ofertados em complemento à ação do mercado, por conseguinte é correto afirmar que essa intervenção econômica do governo, por meio de ajustamento de alocação dos recursos, diz respeito à função alocativa orçamentária.