Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que
regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
72 No período de execução do orçamento, existe a possibilidade
de surgirem impedimentos variados ou novas necessidades
que determinarão mudanças no rumo orçamentário, o que
permite que sejam executadas despesas consideradas de
caráter discricionário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o orçamento público, embora seja aprovado por lei, não é uma peça absolutamente rígida. Na fase de execução, podem surgir fatos supervenientes — queda de arrecadação, necessidade de contingenciamento, novas prioridades administrativas, impedimentos técnicos ou operacionais — que exigem ajustes na programação originalmente planejada. Por isso se diz que o orçamento brasileiro tem caráter predominantemente **autorizativo**, e não impositivo em relação a todas as despesas.

A ideia central é que a Administração pode adaptar a execução orçamentária, especialmente quanto às **despesas discricionárias**, que são aquelas cuja realização depende de juízo de conveniência e oportunidade do gestor. Diferentemente das despesas obrigatórias, como pessoal, encargos da dívida e benefícios legalmente vinculados, as discricionárias admitem maior margem de escolha quanto ao momento, ao volume e até à conveniência de sua execução.

Essa flexibilidade, porém, não significa liberdade total para gastar fora da lei orçamentária. As alterações devem respeitar os instrumentos previstos no ordenamento, como os **créditos adicionais** da Lei nº 4.320/1964, especialmente arts. 40 a 43, e as regras constitucionais do art. 167 da CF. Por exemplo, a abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, conforme art. 167, V, da Constituição.

Também é importante lembrar o papel da **LRF**, especialmente o art. 9º, que trata da limitação de empenho e movimentação financeira quando a receita não comportar o cumprimento das metas fiscais. Nesses casos, normalmente o ajuste recai sobre despesas discricionárias, justamente porque elas são mais manejáveis. Portanto, o item está correto ao reconhecer que a execução orçamentária comporta mudanças de rumo diante de novas circunstâncias, viabilizando a execução — ou a restrição — de despesas discricionárias conforme a realidade fiscal e administrativa.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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