Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir.
82 Segundo a classificação por identificador do resultado
primário,
as
receitas
financeiras
são
aquelas
que,
invariavelmente, não alteram o endividamento líquido do
governo (setor público não financeiro), uma vez que criam
uma obrigação ou extinguem um direito, como as receitas
decorrentes da emissão de títulos, de operações de créditos
ou de juros de operações financeiras.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa do caráter absoluto da afirmação: as receitas financeiras **não são aquelas que “invariavelmente” não alteram o endividamento líquido**. Na classificação quanto ao **identificador de resultado primário**, a lógica é separar as receitas que entram no cálculo do resultado primário das que ficam fora dele. As **receitas primárias** impactam o resultado primário; as **receitas financeiras**, em regra, decorrem de operações que afetam ativos e passivos financeiros e, por isso, não entram no cálculo do resultado primário.

A ideia central é esta: quando o governo toma empréstimo ou emite título público, entra dinheiro no caixa, mas surge uma obrigação correspondente. Portanto, não há uma melhora “real” do resultado primário, porque houve apenas troca de composição patrimonial: aumenta o ativo financeiro, mas também aumenta o passivo. Por isso, receitas de **operações de crédito** e de **emissão de títulos** são classificadas como financeiras para fins de resultado primário, conforme a metodologia orçamentária adotada nos manuais de orçamento público, especialmente o **Manual Técnico de Orçamento — MTO**.

O problema está em dizer que essas receitas **invariavelmente não alteram o endividamento líquido** e em misturar, sem cautela, exemplos como **juros de operações financeiras**. Receitas de juros, remuneração de disponibilidades ou outros ganhos financeiros podem ter tratamento específico na apuração fiscal e não se explicam simplesmente pela fórmula “criam obrigação ou extinguem direito”. Juros recebidos, por exemplo, não representam necessariamente uma nova obrigação assumida pelo Estado, nem se confundem com operação de crédito.

Assim, a banca cobrou uma distinção fina: é correto associar receitas financeiras, para fins de resultado primário, a receitas que **não compõem o resultado primário**, como operações de crédito e emissão de títulos. Mas é incorreto afirmar isso de modo absoluto e justificar todos os casos pela criação de obrigação ou extinção de direito. Em AFO, cuidado com expressões como **“invariavelmente”, “sempre” e “nunca”**: em classificações orçamentárias, elas frequentemente tornam o item falso.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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