Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo
item.
85 As unidades de planejamento e orçamento das entidades
vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais
estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica
do órgão central e, também, no que couber, do respectivo
órgão setorial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica de organização sistêmica prevista na **Lei nº 10.180/2001**, que estrutura, entre outros, o **Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal**. Nesse sistema, há um **órgão central**, órgãos setoriais e unidades responsáveis pelas atividades de planejamento e orçamento no âmbito da administração federal.

O ponto central está no **art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.180/2001**, segundo o qual as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais **ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central**, bem como, **no que couber**, do respectivo órgão setorial. Portanto, a questão cobrou praticamente a literalidade da lei.

Perceba a diferença importante: essa sujeição não significa subordinação hierárquica plena ao órgão central. A lei fala em **orientação normativa** e **supervisão técnica**, isto é, coordenação técnica para garantir uniformidade, padronização e coerência nas atividades de planejamento e orçamento no âmbito federal.

A expressão **“no que couber”** também é relevante. Ela indica que o órgão setorial exerce essa supervisão conforme sua competência e relação com a entidade vinculada ou subordinada, sem afastar a atuação normativa e técnica do órgão central do sistema. Por isso, a banca considerou corretamente o item como **certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte