Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que
regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
73 O orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade
social da administração indireta, integram a lei orçamentária
anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração
direta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a estrutura constitucional da **Lei Orçamentária Anual — LOA**. O fundamento está no **art. 165, § 5º, da Constituição Federal**, segundo o qual a LOA compreende três orçamentos: o **orçamento fiscal**, o **orçamento de investimento das empresas estatais** e o **orçamento da seguridade social**.

O **orçamento fiscal** abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Já o **orçamento de investimento** alcança as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a **maioria do capital social com direito a voto**, exatamente como afirma o item.

Também está correta a menção ao **orçamento da seguridade social da administração indireta**. Esse orçamento abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social — saúde, previdência e assistência social — tanto da administração direta quanto da indireta, bem como fundos e fundações mantidos pelo poder público, conforme o **art. 165, § 5º, III, da CF**.

A pegadinha comum aqui é pensar que empresas estatais sempre entram no orçamento fiscal. Não é assim: quando se trata de **investimentos** de empresas em que a União tem maioria do capital votante, o orçamento correspondente é o **orçamento de investimento das estatais**, que também integra a LOA. Portanto, a assertiva está alinhada à Constituição e merece ser marcada como **certa**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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