Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de
ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto
destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de
execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a
observância de tal exigência podem ser utilizados como nova
fonte de recursos para suportar despesas de exercícios
financeiros subsequentes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura conceitos de créditos adicionais. Pela **Lei nº 4.320/1964, art. 41**, os créditos adicionais se dividem em: **suplementares**, destinados a reforçar dotação orçamentária já existente; **especiais**, destinados a despesas para as quais não haja dotação específica; e **extraordinários**, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A parte inicial até lembra os **créditos suplementares**, pois eles realmente servem para **reforçar dotação insuficiente**. Mas a afirmação generaliza indevidamente: nem todo crédito adicional serve para reforçar dotação. O crédito **especial** cria dotação para despesa não prevista, e o **extraordinário** atende situação excepcional e urgente. Além disso, nos termos do **art. 42 da Lei nº 4.320/1964**, os créditos suplementares e especiais dependem de **prévia autorização legislativa** e são abertos por **decreto do Executivo**.

O erro mais grave está na segunda parte. Crédito adicional aberto sem observância das exigências legais não vira “nova fonte de recursos”. Ao contrário: a abertura irregular é inválida. As fontes para abertura de créditos suplementares e especiais estão no **art. 43 da Lei nº 4.320/1964**, como superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de crédito autorizadas. O crédito adicional é uma **autorização de despesa**, não uma fonte autônoma de receita.

Também é incorreto dizer que esses créditos poderiam suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes de forma geral. A regra é a vigência no próprio exercício financeiro. A exceção está no **art. 167, § 2º, da CF**: créditos **especiais e extraordinários**, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento. Isso não transforma crédito irregular em fonte de recursos nem autoriza uso indiscriminado no exercício seguinte.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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