Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação à despesa pública, julgue os itens seguintes.
84 O empenho, ato emanado pela autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado
como global quando for realizado para despesas sujeitas a
parcelamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A classificação do empenho como **global** ocorre justamente quando a despesa será paga de forma parcelada, embora o valor total da obrigação já seja conhecido. É o caso, por exemplo, de um contrato anual de prestação de serviços, aluguel ou fornecimento contínuo: a Administração empenha o valor total estimado ou contratado, mas o pagamento ocorrerá em parcelas ao longo do tempo.

A base está na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente no **art. 58**, segundo o qual o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Já o **art. 60** reforça que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Portanto, antes de pagar, a Administração precisa reservar dotação orçamentária para aquela despesa.

A pegadinha da questão está na classificação do empenho. Em regra, costuma-se dividir o empenho em três modalidades: **ordinário**, **estimativo** e **global**. O **ordinário** é usado para despesa de valor certo e pagamento único; o **estimativo**, para despesa cujo montante não se conhece previamente, como água, energia ou telefone; e o **global**, para despesa de valor conhecido, mas sujeita a pagamento parcelado.

Assim, se o candidato confundiu empenho global com empenho estimativo, vale guardar a diferença central: no **global**, sabe-se o valor total, mas o pagamento é parcelado; no **estimativo**, não se sabe exatamente quanto será gasto. Por isso, a assertiva está correta ao afirmar que o empenho é classificado como global quando realizado para despesas sujeitas a parcelamento.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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