Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de
certo município teve despesas com pessoal em montante
equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois
quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve
despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente
líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico
superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade
pública reconhecida que atingisse o município nem redução real
da receita do município, em comparação a 2021.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei
Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem.
86 O Poder Executivo do município estaria dispensado de
comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com
pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar
contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de
saúde e educação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde duas regras diferentes da LRF. O município que recebe **transferência voluntária** deve comprovar uma série de requisitos previstos no **art. 25, § 1.º, IV, da LC 101/2000**, entre eles estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como prestar contas de recursos anteriormente recebidos. Essa exigência é condição geral para a transferência voluntária.

A situação narrada também envolve excesso de despesa com pessoal. Para o Poder Executivo municipal, o limite é de **54% da receita corrente líquida**, conforme **art. 20, III, “b”, da LRF**. Como o Executivo chegou a 57% e depois permaneceu em 55%, houve descumprimento do limite ao final do prazo de recondução. Pela regra do **art. 23 da LRF**, não eliminado o excesso no prazo legal, aplicam-se restrições, como a vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

O detalhe decisivo é que a LRF traz uma proteção para transferências destinadas a áreas essenciais: o **art. 25, § 3.º**, estabelece que, para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, ficam ressalvadas as transferências relativas a ações de **educação, saúde e assistência social**. Ou seja: mesmo havendo sanção por excesso de despesa com pessoal, essas áreas não sofrem automaticamente a suspensão da transferência.

Mas isso **não significa dispensa dos requisitos de regularidade** do art. 25, § 1.º. A exceção apenas impede que a sanção de suspensão bloqueie transferências nessas áreas; ela não autoriza o ente beneficiário a deixar de comprovar regularidade fiscal, pagamento de obrigações com o ente transferidor ou prestação de contas anterior. Por isso, a afirmação de que o Executivo municipal estaria “dispensado de comprovar” tais exigências está incorreta.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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