Cebraspe2023Administração Financeira e Orçamentária Comentado
FNDE 23 · Especialista em Financiamento Educacional
No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir. 81 De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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