Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

No que diz respeito à receita pública, julgue os itens a seguir.
81 De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem
observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz, em essência, a regra do **art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**. Segundo esse dispositivo, as previsões de receita devem observar **normas técnicas e legais** e considerar fatores que possam influenciar a arrecadação, como alterações legislativas, variação de índices de preços, crescimento econômico e outros elementos relevantes.

A lógica da LRF é impedir previsões “otimistas” ou artificiais de receita. O orçamento público deve ser elaborado com base em estimativas realistas, pois a superestimação da receita pode levar à autorização de despesas sem lastro financeiro, comprometendo o equilíbrio fiscal. Por isso, a lei exige que a previsão seja tecnicamente fundamentada.

Além disso, o mesmo **art. 12 da LRF** determina que as previsões sejam acompanhadas de demonstrativo da evolução da receita nos **últimos três anos**, bem como da projeção para os **dois anos seguintes** àquele a que se referirem. Esse histórico permite avaliar a consistência da estimativa e verificar se há coerência entre a arrecadação passada, o cenário econômico e a receita prevista.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que a previsão da receita deve considerar esses fatores econômicos, legais e técnicos, além de ser acompanhada de demonstrativo de evolução histórica. É um ponto clássico da LRF: planejamento fiscal responsável começa por uma **estimativa de receita séria, transparente e justificável**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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