Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos.
80 No acompanhamento da execução orçamentária da receita
pública governamental, quando a Caixa Econômica Federal
retém o imposto sobre operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) em
um empréstimo pessoal de um cliente, considera-se ocorrido
o estágio da receita denominado arrecadação tributária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, na execução da receita pública, a **arrecadação** ocorre quando o contribuinte entrega os recursos ao agente arrecadador ou à instituição financeira autorizada. No caso do IOF incidente sobre empréstimo pessoal, a Caixa Econômica Federal, ao reter o imposto no momento da operação, atua como responsável pela captação do valor devido ao Estado. Esse é justamente o estágio da receita em que o dinheiro sai da esfera do particular e ingressa na rede arrecadadora.

A banca explora a diferença entre **arrecadação** e **recolhimento**, que costuma derrubar candidato. A arrecadação é o recebimento do tributo pelo banco ou agente arrecadador; o **recolhimento** é a transferência posterior desses valores à conta do Tesouro, em regra à Conta Única. Portanto, não é necessário que o valor já tenha sido repassado definitivamente ao Tesouro Nacional para que se reconheça a arrecadação.

Também não se deve confundir com o **lançamento**. O lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o tributo e identifica o sujeito passivo. No IOF, cujo fato gerador está relacionado, entre outras hipóteses, às operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários, conforme o art. 63 do CTN, a cobrança costuma ocorrer de forma automática na operação financeira, com retenção pela instituição responsável.

Em síntese: quando a Caixa retém o IOF no empréstimo, já houve ingresso do valor na rede arrecadadora autorizada, caracterizando o estágio da **arrecadação tributária**. O repasse posterior ao Tesouro será outro estágio, o **recolhimento**. Essa distinção é clássica em AFO e em questões sobre SIAFI e execução da receita.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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