Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que
regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
74 Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal
possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à
parte das demais empresas do governo, o que perfaz a
mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para
cada um dos entes da Federação brasileira.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque trata do **princípio da unidade orçamentária**, também chamado, em leitura mais moderna, de **princípio da totalidade**. A ideia central é que cada ente federativo — União, estados, DF e municípios — deve ter **uma única Lei Orçamentária Anual**, reunindo os orçamentos que lhe dizem respeito, sem “orçamentos paralelos” ou peças autônomas fora da LOA.

Esse princípio aparece na **Lei n.º 4.320/1964, art. 2.º**, segundo o qual a Lei do Orçamento deve observar, entre outros, os princípios da **unidade, universalidade e anualidade**. Na Constituição, a lógica está no **art. 165, § 5.º**, que determina que a LOA compreenderá o **orçamento fiscal**, o **orçamento de investimento das empresas estatais** e o **orçamento da seguridade social**. Ou seja: há subdivisões internas, mas todas devem estar integradas na mesma lei orçamentária.

No caso das empresas estatais, a Constituição exige que conste na LOA o **orçamento de investimento das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto**. Por isso, uma estatal não pode ter um orçamento “à parte”, fora da LOA, como se fosse um orçamento paralelo. Isso violaria justamente a unidade/totalidade orçamentária.

Cuidado para não confundir com o princípio da **universalidade**. A universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento; já a **unidade** exige que essa previsão esteja organizada em **uma única lei orçamentária por ente federativo**. A questão cobrou essa segunda ideia: impedir orçamento paralelo e assegurar um orçamento único para cada ente da Federação.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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