Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsecutivos.
78 A programação do orçamento para a execução de despesas
de capital inclui a pintura e manutenção de instalações físicas
dos órgãos públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **despesas de capital** com **despesas correntes**. Na classificação da despesa pública, prevista na **Lei nº 4.320/1964**, as despesas se dividem, quanto à categoria econômica, em **despesas correntes** e **despesas de capital**. As despesas de capital estão ligadas, em regra, à formação ou aquisição de bens de capital, como **investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida**.

A **pintura e a manutenção de instalações físicas** de órgãos públicos, como regra, não aumentam a capacidade produtiva nem incorporam novo bem ao patrimônio público de forma relevante. Elas servem para conservar ou manter o funcionamento normal de um imóvel já existente. Por isso, enquadram-se como **despesas correntes**, mais especificamente como despesas de **custeio**, nos termos da lógica da **Lei nº 4.320/1964, art. 12**.

A pegadinha está em associar qualquer gasto com prédio público a “despesa de capital”. Nem toda despesa relacionada a imóvel é investimento. Se o gasto for para **construção, ampliação ou melhoria que aumente o valor ou a vida útil do bem**, aí sim pode haver despesa de capital, normalmente classificada como **investimento**. Mas mera pintura, reparo, conservação ou manutenção ordinária permanece como despesa corrente.

Portanto, a programação orçamentária para execução de **despesas de capital** não inclui, como regra, pintura e manutenção rotineira de instalações físicas. Esses gastos pertencem à manutenção da máquina administrativa, não à formação de capital público. Por isso, o gabarito **Errado** está correto.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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