Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de
ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
O recurso pendente de uso das reservas com destino certo
(atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como
o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado
como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes
estão desobrigados da destinação de uso certo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura conceitos e cria uma restrição que não existe nesses termos. A **reserva de contingência** é uma dotação global prevista na LOA, disciplinada pela LDO, destinada ao atendimento de **passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos**, conforme o **art. 5º, III, da LRF**. Ela pode, sim, ser utilizada como instrumento de ajuste orçamentário, inclusive para viabilizar a abertura de créditos adicionais, desde que observadas as regras da LDO e da legislação orçamentária.

Pela **Lei nº 4.320/1964**, os créditos adicionais — suplementares, especiais e extraordinários — dependem, em regra, de indicação de recursos disponíveis, especialmente nos casos de créditos suplementares e especiais. O **art. 43, § 1º**, aponta como fontes possíveis, entre outras, o **superávit financeiro**, o **excesso de arrecadação**, as **operações de crédito** e a **anulação parcial ou total de dotações orçamentárias**. A reserva de contingência, por estar consignada como dotação na LOA, pode ser cancelada/anulada para servir de fonte à abertura de crédito adicional, quando juridicamente cabível.

O erro central está na afirmação de que esse recurso “exige execução direta” e, por isso, não poderia ser usado como fonte de créditos ordinários. A reserva de contingência **não é uma despesa a ser executada diretamente como uma política pública comum**; ela funciona como margem orçamentária para cobertura de riscos e eventos fiscais previstos na LDO. Sua utilização normalmente ocorre por meio de abertura de crédito adicional ou remanejamento autorizado, e não por execução direta da própria reserva como se fosse uma ação finalística.

Além disso, “créditos ordinários” são as dotações originalmente fixadas na LOA, enquanto os **créditos adicionais** são mecanismos posteriores de ajuste do orçamento. A destinação específica da reserva limita seu uso às hipóteses legalmente previstas, mas não impede, por si só, que ela seja fonte para créditos adicionais. Portanto, a banca considerou o item errado porque ele parte de uma premissa equivocada sobre a natureza da reserva de contingência e sobre sua utilização como fonte orçamentária.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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