Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens que se seguem.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais
previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os
efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes,
ser objeto de compensação por meio de aumento permanente
de receitas ou de redução permanente de despesas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica do art. 17 da **Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)**, que trata da **despesa obrigatória de caráter continuado**. Esse tipo de despesa é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

A LRF não proíbe, de forma absoluta, a criação ou o aumento desse tipo de despesa. O que ela exige é **responsabilidade fiscal prévia**: o ato que cria ou aumenta a despesa deve demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da **LDO**, conforme o art. 17, § 2.º, da LRF.

Além disso, se houver impacto nos exercícios seguintes, esse efeito financeiro deverá ser **compensado** por uma das duas vias previstas no art. 17, § 2.º: **aumento permanente de receita** ou **redução permanente de despesa**. É aqui que muitos candidatos erram: não basta dizer que haverá dotação orçamentária no ano corrente; a LRF exige sustentabilidade da despesa ao longo do tempo.

A ideia central é impedir que o gestor crie gastos permanentes sem indicar uma fonte permanente de financiamento. Por isso, aumentos como criação de cargos, reajustes remuneratórios ou ampliação de benefícios continuados precisam observar essa compatibilidade com as metas fiscais e a respectiva compensação, sob pena de violação à LRF.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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