Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que
regulam o orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
71 As alterações impostas pelas Emendas Constitucionais
n.º 86/2015 e n.º 100/2019 buscaram estabelecer uma nova
relação entre os Poderes Executivo e Legislativo na
elaboração e na execução do orçamento público, em
oposição ao sistema estabelecido para o orçamento
vinculado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque as ECs **86/2015** e **100/2019** não se opuseram ao “orçamento vinculado”, mas sim reforçaram a lógica do **orçamento impositivo**, em contraste com o modelo tradicionalmente chamado de **orçamento autorizativo**. No orçamento autorizativo, a lei orçamentária apenas autoriza a despesa, cabendo ao Executivo decidir, dentro de certos limites, se e quando executá-la. Já o orçamento impositivo reduz essa margem de discricionariedade, obrigando a execução de determinadas programações aprovadas pelo Legislativo.

A **EC 86/2015** tornou obrigatória a execução das **emendas parlamentares individuais**, nos termos do art. **166, §§ 9.º e seguintes, da CF**. Depois, a **EC 100/2019** ampliou essa lógica para as **emendas de bancada estadual**, também com execução obrigatória, conforme art. **166, § 12, da CF**. Essas mudanças realmente alteraram a relação entre Executivo e Legislativo, pois fortaleceram o papel do Congresso na definição de parte das despesas públicas e diminuíram a liberdade do Executivo de simplesmente não executar certas emendas.

O erro está na parte final: a oposição correta é ao sistema de **orçamento autorizativo**, e não ao de **orçamento vinculado**. “Orçamento vinculado” se relaciona à vinculação de receitas a determinados órgãos, fundos ou despesas, tema tratado principalmente no art. **167, IV, da CF**, que consagra o princípio da **não afetação da receita de impostos**, ressalvadas as exceções constitucionais, como saúde, educação e repartição de receitas tributárias.

Portanto, a banca tentou confundir conceitos próximos, mas distintos. As emendas constitucionais citadas tratam da **execução obrigatória de emendas parlamentares**, isto é, do avanço do orçamento impositivo. Não se trata de reação ao orçamento vinculado, mas de limitação ao caráter meramente autorizativo da LOA em relação a determinadas programações incluídas pelo Legislativo.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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