Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A identificação da finalidade dos gastos e o resultado obtido da
alocação dos recursos permitem maior controle governamental e
social sobre a implantação das políticas públicas adotadas.
A respeito do arcabouço procedural pertinente a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
Os tipos de ação dividem-se em projeto, atividade e operação
especial e são determinados pelo primeiro dos dígitos
utilizados na identificação da ação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Na classificação programática da despesa, a ação orçamentária é o instrumento que detalha como o programa será executado. Ela pode assumir três tipos clássicos: **projeto**, **atividade** ou **operação especial**, conforme a lógica prevista na organização orçamentária federal e na **Portaria MOG nº 42/1999**, que estrutura a classificação funcional-programática.

A afirmação acerta ao dizer que essa identificação decorre do **primeiro dígito do código da ação**. No orçamento federal, a ação é identificada por um código, e o primeiro caractere indica sua natureza: em linhas gerais, certos algarismos identificam **projetos**, outros identificam **atividades**, e o dígito **0** identifica **operações especiais**. Por isso, ao olhar o código da ação, já é possível saber se aquela despesa está vinculada à criação/expansão de algo, à manutenção de serviços ou a uma despesa que não gera produto direto.

A diferença conceitual é essencial. **Projeto** é uma ação limitada no tempo, voltada à obtenção de um produto que contribui para expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental, como a construção de uma unidade administrativa. **Atividade** é contínua e permanente, relacionada à manutenção da atuação estatal, como pagamento de pessoal, funcionamento de órgãos ou prestação regular de serviços. Já a **operação especial** envolve despesas que não contribuem diretamente para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta um produto específico, como pagamento de dívida, precatórios ou transferências.

A pegadinha estaria em confundir essa identificação com outras classificações da despesa, como **função**, **subfunção**, **categoria econômica**, **grupo de natureza da despesa** ou **modalidade de aplicação**. Aqui, porém, o item trata especificamente da **ação orçamentária** dentro da classificação programática, e, nesse ponto, está correto: os tipos de ação são mesmo **projeto, atividade e operação especial**, definidos pelo primeiro dígito do código da ação.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

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