Cebraspe 2023 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Em relação à despesa pública, julgue os itens seguintes.
83 As despesas de exercícios pretéritos para as quais o
orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham
processado na época própria podem ser pagas com os restos
a
pagar
processados,
enquanto
os
compromissos
reconhecidos
após
o
encerramento
do
exercício
correspondente podem ser pagos à conta de dotação
específica consignada no orçamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra ao misturar **despesas de exercícios anteriores** com **restos a pagar processados**. A situação descrita na primeira parte — despesa de exercício pretérito para a qual havia crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época correta — é hipótese típica de **despesa de exercício anterior**, prevista no **art. 37 da Lei nº 4.320/1964**, e não de restos a pagar processados.

A diferença é essencial: **restos a pagar** são despesas que foram **empenhadas** no exercício, mas não pagas até 31 de dezembro, conforme o **art. 36 da Lei nº 4.320/1964**. Quando o resto a pagar é **processado**, significa que a despesa já foi **liquidada**, ou seja, o credor já cumpriu sua obrigação e o Estado apenas ainda não pagou. Portanto, não se trata de despesa “não processada na época própria”.

Já as **despesas de exercícios anteriores** abrangem, entre outras hipóteses, justamente aquelas que deveriam ter sido processadas no exercício correto, mas não foram, embora houvesse crédito orçamentário suficiente. Também entram nessa categoria os **compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício**, como a própria assertiva menciona corretamente na segunda parte.

Assim, o erro da questão está na primeira afirmação: essas despesas pretéritas **não são pagas com restos a pagar processados**, mas sim **à conta de dotação específica consignada no orçamento**, como determina o **art. 37 da Lei nº 4.320/1964**. Por isso, embora a segunda parte esteja adequada, a assertiva como um todo fica **errada**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2023

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte