Provas anteriores, comentadas por IA.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo. 120 O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 51 Serviço público é toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 52 Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. 53 Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 54 As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 55 As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue os itens a seguir. 56 As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir. 57 A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue os itens a seguir. 58 A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 59 Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 60 Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos. 61 Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 62 Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.

No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 63 A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. 64 É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.

Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. 65 O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.

Julgue os itens a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. 66 A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. 67 Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público.

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. 68 Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. 69 A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. 70 O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. 71 É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 72 As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 73 O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos. No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.

Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições como agente público, mesmo que o faça de maneira indireta.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.