Cebraspe 2023 · Direitos Humanos

Question

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua
efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
107 Considerando-se os princípios da parentalidade responsável,
da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é
correto afirmar que a licença-maternidade também se estende
ao pai genitor monoparental.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o STF reconheceu que a licença-maternidade não protege apenas a mãe em sentido biológico ou formal: ela protege, sobretudo, a **criança** e o núcleo familiar responsável por seus cuidados iniciais. A base constitucional está nos princípios da **proteção integral** e da **prioridade absoluta** da criança, previstos no **art. 227 da CF**, além da **parentalidade responsável**, ligada ao **art. 226, § 7.º, da CF**.

No **RE 1.348.854/SP, Tema 1.182 da repercussão geral**, o Supremo fixou entendimento de que a licença-maternidade deve ser estendida ao **pai genitor monoparental**, isto é, aquele que assume sozinho a parentalidade. A lógica é simples: se não há mãe exercendo essa função no núcleo familiar, negar ao pai o mesmo período de afastamento prejudicaria diretamente a criança, que ficaria privada dos cuidados intensivos necessários nos primeiros meses de vida.

Perceba que não se trata de “aumentar” a licença-paternidade comum, prevista no **art. 7.º, XIX, da CF** e no **art. 10, § 1.º, do ADCT**. O que o STF fez foi aplicar a finalidade constitucional da **licença-maternidade**, prevista no **art. 7.º, XVIII, da CF**, de modo compatível com novos arranjos familiares e com a igualdade material. A licença, nesse contexto, acompanha a necessidade de cuidado da criança, e não apenas o gênero do responsável.

Portanto, estaria errado dizer que apenas a mãe poderia usufruir da licença-maternidade por interpretação literal do texto constitucional. Essa leitura foi superada pela interpretação constitucional finalística adotada pelo STF: em família monoparental formada pelo pai, ele faz jus à licença em condições equivalentes, justamente para efetivar a proteção integral da criança.

Direitos Humanos — Cebraspe 2023

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