Cebraspe 2023 · Direitos Humanos

Question

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua
efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
104 Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra é o fomento à elaboração de estudos e
pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra — instituída pela **Portaria GM/MS nº 992/2009** e hoje incorporada à organização normativa do SUS — tem como eixo central enfrentar desigualdades étnico-raciais em saúde, reconhecendo que o racismo produz impactos concretos no acesso, na qualidade do atendimento e nos indicadores de adoecimento e morte da população negra.

Entre seus objetivos específicos está, sim, o **fomento à produção de conhecimento, estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra**. A lógica é simples: para formular políticas públicas efetivas, o Estado precisa conhecer como o racismo institucional, as desigualdades socioeconômicas e as vulnerabilidades específicas afetam essa população. Portanto, pesquisa e produção de dados não são medidas acessórias; fazem parte da própria efetivação do direito à saúde.

Esse ponto se conecta diretamente ao **art. 196 da Constituição Federal**, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário. Também dialoga com o princípio da **igualdade material**: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, fundamento das políticas públicas afirmativas reconhecido pelo STF, por exemplo, na **ADPF 186**.

A banca, portanto, cobrou literalidade e compreensão da política pública. A afirmação não exagera nem inventa objetivo estranho à norma: ela descreve uma diretriz compatível com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, voltada à identificação e ao enfrentamento dos efeitos do racismo na saúde. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Direitos Humanos — Cebraspe 2023

Mais questões de Direitos Humanos

Fonte