Cebraspe 2023 · Ética no Serviço Público

Question

No estado do Mato Grosso, é dever fundamental do servidor
público

A) comunicar imediatamente a seus superiores todo ato ou fato
    contrário ao  interesse  público,  exigindo  as  providências
    cabíveis.
B) retardar a prestação de contas apenas quando necessário à
   gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu
   cargo.
C) ter respeito à hierarquia, não podendo comunicar eventual
    ilegalidade do seu superior hierárquico sem antes se reportar
   a ele.
D) zelar, no exercício do  direito de greve, pela  luta e pela
   prevalência dos direitos da categoria.
E) abster-se, de forma relativa, de exercer sua função, poder ou
   autoridade com finalidade afeta ao interesse público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque expressa um dever ético essencial do servidor público: **comunicar imediatamente aos superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis**. A lógica é simples: o servidor não é mero executor mecânico de ordens; ele atua em nome da Administração e deve proteger a legalidade, a moralidade e o interesse público. Esse dever se conecta diretamente aos princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal**, especialmente legalidade, moralidade e eficiência.

A alternativa **B** está errada porque a prestação de contas não pode ser retardada por conveniência administrativa. Pelo contrário, prestar contas é dever de quem administra bens, valores, serviços ou interesses públicos. A ideia de “retardar apenas quando necessário” contraria a transparência, a responsabilidade funcional e o controle da Administração. Em ética no serviço público, atraso injustificado em prestação de contas é conduta incompatível com o dever funcional.

A alternativa **C** também está errada. O respeito à hierarquia é dever do servidor, mas **não autoriza acobertar ilegalidade**. Hierarquia administrativa não se sobrepõe à legalidade. Se houver ato ilegal, abusivo ou contrário ao interesse público, o servidor deve comunicar a irregularidade à autoridade competente, ainda que envolva superior hierárquico. Obedecer à hierarquia não significa obedecer cegamente a ordens ilegais.

A alternativa **D** distorce o dever relacionado ao direito de greve. O servidor pode exercer esse direito, nos termos constitucionais e legais, mas deve zelar pela **continuidade dos serviços públicos e pelo atendimento ao interesse coletivo**, não apenas pela “luta” ou prevalência dos interesses da categoria. Já a alternativa **E** inverte completamente a lógica do dever funcional: o servidor deve exercer sua função, poder ou autoridade **com finalidade pública**, e não se abster disso, ainda que “de forma relativa”. O núcleo da ética administrativa é justamente impedir o desvio de finalidade e assegurar que a atuação estatal sirva ao interesse público.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2023

Mais questões de Ética no Serviço Público

Fonte