Provas anteriores, comentadas por IA.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue os próximos itens, referentes à educação básica. 41 Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue os próximos itens, referentes à educação básica. 42 O calendário escolar dos ensinos fundamental e médio deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com eventual redução do número de horas letivas previstas em lei, se necessário.

Julgue os seguintes itens, relativos ao disposto na Lei n.º 9.394/1996 acerca da educação profissional técnica de nível médio. 43 Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, ainda que não registrados, têm validade nacional e habilitam ao prosseguimento de estudos em cursos superiores.

Julgue os seguintes itens, relativos ao disposto na Lei n.º 9.394/1996 acerca da educação profissional técnica de nível médio. 44 Quando a educação profissional técnica de nível médio for oferecida em articulação com a aprendizagem profissional, poderá haver aproveitamento das atividades pedagógicas de educação profissional técnica de nível médio e das horas de trabalho em aprendizagem profissional.

Com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os itens a seguir, relativos à educação de jovens e adultos (EJA) e aos recursos financeiros destinados à educação. 45 São recursos públicos destinados à educação somente os originários de receita de impostos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes de receita de transferências constitucionais.

Com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os itens a seguir, relativos à educação de jovens e adultos (EJA) e aos recursos financeiros destinados à educação. 46 No âmbito da EJA, os sistemas de ensino podem manter cursos e exames supletivos, que compreendem a base nacional comum do currículo, habilitando os estudantes ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Julgue os itens que se seguem, relacionados à educação especial, conforme o que prevê a Lei n.º 9.394/1996. 47 O poder público deve instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

Julgue os itens que se seguem, relacionados à educação especial, conforme o que prevê a Lei n.º 9.394/1996. 48 Educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente a estudantes com deficiência física, mental e auditiva.

De acordo com a Lei n.º 13.005/2014, as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) incluem a 49 promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

De acordo com a Lei n.º 13.005/2014, as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) incluem a 50 erradicação do analfabetismo.

De acordo com a Lei n.º 13.005/2014, as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) incluem a 51 valorização dos(as) profissionais da educação.

De acordo com a Lei n.º 13.005/2014, as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) incluem a 52 melhoria da qualidade da merenda escolar oferecida para os estudantes da educação básica.

De acordo com a Lei n.º 13.005/2014, as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) incluem a 53 formação para o mercado de trabalho, com ênfase no processo de desenvolvimento da economia nacional.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição Federal de 1988. 54 É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição Federal de 1988. 55 A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação educacional. 56 Todas as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação educacional. 57 São consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, incluindo-se as que se destinem à conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação educacional. 58 Caso um munícipio oferte vagas em número inferior à sua capacidade de atendimento nas áreas de ensino de sua responsabilidade, a União não poderá exercer, em favor do município, ação supletiva e redistributiva.

A respeito da estrutura do financiamento da educação, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação educacional. 59 O pagamento de subsídio a instituição pública ou privada de caráter cultural constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 60 Os conselhos de acompanhamento e de controle social em âmbito estadual podem realizar visitas para verificar, in loco, o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e a adequação do serviço de transporte escolar.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 61 Compete ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a produção de relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 62 As organizações da sociedade civil que compõem os conselhos de acompanhamento e de controle social desenvolvem, entre outras ações, atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 63 O Poder Executivo local deve coordenar sistematicamente a atuação dos conselhos de acompanhamento e de controle social, de modo a contribuir com suas ações.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 64 As prestações de contas dos recursos dos fundos deverão ser instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo.

Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, julgue os itens subsequentes. 65 A atuação dos conselhos de acompanhamento e de controle social dos fundos deve priorizar a aplicação da totalidade dos respectivos recursos.

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens. 66 A distribuição dos recursos por meio do FUNDEB será realizada em função do número de matrículas presenciais efetivas nas escolas públicas e conveniadas, conforme apurado no censo escolar.

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens. 67 Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos municípios, constitui fonte de receita para o FUNDEB.

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens. 68 O percentual de contribuição dos estados e do Distrito Federal para o referido fundo mantém-se no patamar constitucional de 25%.

Em relação ao FUNDEB, julgue os próximos itens. 69 É vedada à União realizar complementação dos recursos do FUNDEB.