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No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.

No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um servidor público ocupante do cargo efetivo de analista judiciário do TJ/ES causar, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o referido agente público nos casos de dolo ou culpa.

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do trabalho que realizam nas eleições.

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 1 O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 2 Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 3 Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 4 O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir. 5 Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 6 Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 7 Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 8 As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 9 A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 10 Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens. 11 Para que uma fundação pública esteja incluída entre os órgãos da administração pública indireta, ela deverá ser pessoa jurídica de direito público.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 12 Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, o que se fará no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e desde que o servidor faça o pedido de reintegração no prazo de até cinco anos após a concessão da aposentadoria.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 13 Servidor público civil federal cujo padrasto esteja doente só fará jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se já tiver cumprido o estágio probatório do cargo que ocupa e tiver sido nele aprovado.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 14 Servidor público civil federal que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, e não tenha sido julgado incapaz deverá ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação, o que se denomina redistribuição.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 15 O servidor público civil federal que prestar serviço no período noturno, em dias úteis, no horário das 18 h às 22 h, não fará jus ao adicional noturno.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes. 16 As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.