Cebraspe 2023 · Direitos Difusos e Coletivos

Question

Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e
coletivos.
120 Situações de desigualdade étnica e de discriminação que
gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra
devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de
ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento
coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque situações de desigualdade étnica e discriminação contra a população negra **podem e devem ser tuteladas coletivamente**, quando envolverem interesses transindividuais. Não se trata apenas de uma soma de lesões individuais: a discriminação racial pode atingir um grupo social inteiro, afetando direitos **difusos, coletivos ou individuais homogêneos**, conforme a classificação do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao microssistema de tutela coletiva.

A base normativa é ampla. A Constituição assegura a igualdade material e repudia o racismo, tratando-o como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos do **art. 5.º, XLII, da CF**. Além disso, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República, conforme o **art. 3.º, IV, da CF**. Esses comandos constitucionais autorizam — e exigem — mecanismos processuais capazes de proteger a coletividade atingida.

Entre esses instrumentos, destacam-se a **ação civil pública**, prevista na **Lei 7.347/1985**, e a **ação coletiva** manejada por legitimados como o Ministério Público, a Defensoria Pública, associações e entes públicos, conforme o caso. A própria Lei da Ação Civil Pública permite a tutela de interesses difusos e coletivos relacionados a valores fundamentais da sociedade, e o microssistema coletivo deve ser interpretado de modo expansivo para garantir proteção efetiva contra práticas discriminatórias estruturais ou coletivas.

Portanto, o erro da assertiva está em afirmar que essas situações devem ser apreciadas apenas em ações individuais e que não caberia “qualquer instrumento coletivo”. Essa conclusão contraria frontalmente a lógica da tutela coletiva: quando a lesão transcende a esfera de uma pessoa determinada e atinge a população negra enquanto grupo vulnerabilizado, a via coletiva é não só cabível, mas muitas vezes a mais adequada para produzir uma resposta judicial efetiva, uniforme e compatível com a dimensão constitucional do direito violado.

Direitos Difusos e Coletivos — Cebraspe 2023

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