Cebraspe 2023 · Direitos Humanos

Question

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua
efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
108 Como forma de proteger a maternidade e garantir o direito
à vida e à saúde da criança, a gestante e a lactante não podem
ser submetidas a atividades insalubres de qualquer nível em
seu ambiente de trabalho.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, na interpretação firmada pelo STF, a proteção à maternidade, à saúde da gestante/lactante e ao desenvolvimento da criança impede a permanência da empregada em ambiente insalubre, **independentemente do grau de insalubridade**. A base está no art. 394-A da CLT, lido conforme a Constituição, especialmente os arts. **6º**, **7º, XVIII e XXII**, **196** e **227** da CF.

A Reforma Trabalhista havia condicionado o afastamento da gestante em atividades de grau médio ou mínimo — e da lactante em qualquer grau — à apresentação de **atestado médico**. O STF, porém, na **ADI 5.938**, declarou inconstitucionais essas exigências, por entender que transferiam à trabalhadora e ao médico um ônus incompatível com a proteção constitucional da maternidade, da infância e da saúde.

A lógica é simples: a insalubridade representa risco ocupacional reconhecido juridicamente. Assim, não faz sentido exigir que a trabalhadora prove, caso a caso, que aquele ambiente pode afetar sua gestação, sua lactação ou a saúde da criança. A Constituição impõe proteção preventiva, e não apenas reparatória.

A pegadinha estaria em pensar que apenas a insalubridade em **grau máximo** gera afastamento automático. Após a decisão do STF, essa leitura ficou superada: para gestante e lactante, o afastamento alcança atividades insalubres **em qualquer grau**, sem necessidade de atestado específico para justificar a medida.

Direitos Humanos — Cebraspe 2023

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