Cebraspe 2023 · Direitos Difusos e Coletivos

Question

Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e
coletivos.
119 Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa
idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação
civil pública com a finalidade de proteger os interesses
difusos e coletivos dos idosos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a proteção da pessoa idosa, especialmente quando há vulnerabilidade agravada por limitação incapacitante, pode ser buscada por **ação civil pública**. A ACP é instrumento adequado para a tutela de interesses **difusos, coletivos e individuais homogêneos**, nos termos da **Lei 7.347/1985**, especialmente quando se trata de direitos de grupos vulneráveis.

No caso dos idosos, há previsão expressa no **Estatuto da Pessoa Idosa**. O art. 74, IV, da **Lei 10.741/2003** atribui ao Ministério Público a legitimidade para promover ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. Além disso, o art. 3.º do Estatuto impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, direitos como saúde, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

A expressão “eventual omissão no atendimento especializado” é importante: não se exige apenas uma conduta ativa lesiva; a **omissão estatal ou institucional** também pode violar direitos coletivos. Se o poder público deixa de prestar atendimento adequado a idosos com limitação incapacitante, essa falha pode atingir não apenas um indivíduo isolado, mas toda uma coletividade de idosos em situação semelhante.

Portanto, a ação civil pública é cabível justamente para corrigir ou prevenir essa omissão, buscando obrigação de fazer, estruturação de serviço, adequação de atendimento ou outra medida necessária. A lógica da tutela coletiva é evitar que cada idoso vulnerável precise ajuizar ação individual para obter proteção que deveria ser garantida de forma ampla e prioritária pelo sistema jurídico.

Direitos Difusos e Coletivos — Cebraspe 2023

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