Cebraspe2023Direitos Difusos e Coletivos
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos. 119 Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.
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