Cebraspe2023Direitos Difusos e Coletivos
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
Julgue os itens a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos. 118 Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
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