Cebraspe 2023 · Direitos Difusos e Coletivos

Question

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas
aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da
legislação aplicável.
117 O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde duas formas distintas de atuação do Ministério Público. É verdade que o MP tem **legitimidade ativa para propor ação civil pública**, especialmente para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa legitimidade está expressa no **art. 129, III, da Constituição Federal**, bem como no **art. 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública — Lei n.º 7.347/1985**.

O erro está na segunda parte: o Ministério Público **também pode — e, em certos casos, deve — atuar como fiscal da lei quando não for parte**. A própria Lei da Ação Civil Pública prevê isso de forma expressa: conforme o **art. 5º, § 1º, da Lei n.º 7.347/1985**, “o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”. Portanto, a atuação do MP não se limita à posição de autor da ação.

Essa lógica decorre da função institucional do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, prevista no **art. 127 da CF**. Em ações coletivas, mesmo quando propostas por outros legitimados — como Defensoria Pública, entes federativos, autarquias, associações etc. —, o MP deve acompanhar o processo para garantir a correta tutela do interesse público envolvido.

Assim, a assertiva estaria correta apenas na primeira metade. O MP realmente pode propor ação civil pública; contudo, é falso dizer que ele não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte. Ao contrário: **se não for parte, sua intervenção como custos legis é obrigatória na ação civil pública**.

Direitos Difusos e Coletivos — Cebraspe 2023

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