Cebraspe 2023 · Direitos Humanos

Question

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua
efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
106 No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos
políticos podem ser objeto de perda quando houver
cancelamento de naturalização, independentemente de
sentença transitada em julgado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque suprimiu uma exigência expressa da Constituição: a perda dos direitos políticos por cancelamento da naturalização **depende de sentença transitada em julgado**. A regra está no **art. 15, I, da CF**, segundo o qual é vedada a cassação de direitos políticos, e a perda ou suspensão somente ocorrerá nos casos ali previstos — entre eles, o “cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado”.

Esse detalhe é decisivo em prova Cebraspe. Não basta haver procedimento administrativo, suspeita de irregularidade ou decisão ainda recorrível. Enquanto não houver decisão judicial definitiva, não se consuma a perda dos direitos políticos por esse fundamento. A Constituição protege os direitos políticos como expressão da cidadania, razão pela qual exige controle jurisdicional e definitividade da decisão.

A alternativa fica errada justamente pela expressão **“independentemente de sentença transitada em julgado”**. O correto seria afirmar que os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento da naturalização **por sentença transitada em julgado**. Isso se conecta também ao regime constitucional da nacionalidade, pois a naturalização só pode ser cancelada nos termos constitucionais, com observância do devido processo legal.

Portanto, para não errar: **cancelamento de naturalização pode gerar perda dos direitos políticos, mas nunca automaticamente nem sem decisão judicial definitiva**. A banca tentou retirar a garantia do trânsito em julgado, que é exatamente o núcleo do **art. 15, I, da Constituição Federal**.

Direitos Humanos — Cebraspe 2023

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