No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 106 No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.